Exibir código-fonte para Receita Orçamentárias do FUNEPJ

== Definição ==

De acordo com a Lei Complementar nº 219 Artigo 3º:

Constituem receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ:
I – dotações orçamentárias próprias em geral;
II – taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários oficializados previstos na Lei nº 4.847/93 – Regimento de Custas;
III – auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas ou pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – provenientes de prestação de serviços a terceiros;
V – as provenientes da inscrição em concurso público de ingresso no quadro de pessoal junto ao Tribunal de Justiça;
VI – as provenientes de inscrições para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, excetuada aquelas provenientes da Escola da Magistratura;
VII – as provenientes da venda ou assinatura de volumes avulsos de revistas, do Diário da Justiça, boletins ou outras publicações editadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
VIII – as provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaço livres para terceiros onde funcionem as atividades do Poder Judiciário;
IX – 15%  (quinze por cento) da arrecadação bruta pela prestação de serviços do tipo não- oficializado e extrajudicial, quando utilizarem as instalações e dependências do Poder Judiciário;
X – as provenientes do produto resultante da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes;
XI – as provenientes do produto resultante da alienação de material inservível ou dispensável;
XII – a remuneração oriunda de depósitos bancários ou aplicação financeira realizada em contas do próprio Fundo Especial;
XIII – as provenientes de quaisquer ingressos extra-orçamentários;
XIV – as provenientes de penalidades pecuniárias.