Penas Pecuniárias: mudanças entre as edições

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==Contabilização==
==Contabilização==
A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.
{| class="wikitable"
|-
! Procedimento Contábil
! Documento
! Operação Patrimonial / Evento
! UG1
! UG2
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Assinatura do Contrato
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (78)''' <br/>
Assinatura do contrato
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Empenho
|align="center"| Nota de Empenho
|align="center"| '''Eventos de Sistema''' <br/>
660012, 660015, 880003, 880007
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Liquidação / Reconhecimento SEM CONTRATO
|align="center"| Nota de Liquidação
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12)''' <br/>
Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - SEM CONTRATO <br/>
'''Eventos de Sistema''' <br/>
660018, 780005, 880006
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Liquidação / Reconhecimento COM CONTRATO
|align="center"| Nota de Liquidação
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12+88)''' <br/>
Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - COM CONTRATO <br/>
'''Eventos de Sistema''' <br/>
660018, 780005, 880006
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Programação de Desembolso
|align="center"| Programação de Desembolso Orçamentária
|align="center"| '''Eventos de Sistema''' <br/>
770001, 770002
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Pagamento
|align="center"| Ordem Bancária Orçamentária
|align="center"| '''Operação Patrimonial (21)''' <br/>
Pagamento da despesa empenhada e liquidada no Exercício Atual <br/>
'''Eventos de Sistema''' <br/>
660023, 770012, 770013, 880002
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Adjudicação
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação por Adjudicação
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Incorporação por Permuta
|align="center"| Nota Patrimonial
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Incorporação por Permuta <br/>
<span style="color:blue">'''Item Patrimonial referente ao <br/>ativo baixado <br/>Operação Patrimonial (01)''' <br/>
Baixa por Permuta</span> <br/>
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Baixa por Permuta
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (01)''' <br/>
Baixa por Permuta <br/>
<span style="color:blue">'''Item Patrimonial referente ao <br/>ativo incorporado <br/>Operação Patrimonial (10)''' <br/>
Baixa por Permuta</span> <br/>
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Apreensão
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação por Apreensão
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Construção
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação por Construção Própria
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Dação em Pagamento
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação por Dação em Pagamento
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Reprodução
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação por Reprodução (Semoventes)
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida de Pessoas Físicas
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida da União
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida de Outros Estados
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida de Municípios
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14+87)''' <br/>
Doação Recebida de Outra UG (Direta p/ Indireta ou Indireta p/ Direta)
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Incorporação de Transferência recebida de outra UG
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14+87)''' <br/>
Incorporação de Transferência Recebida de Outra UG
|align="center"| UG de destino do bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Transferência entre UG's da Direta
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (31+14)''' <br/>
Transferência do Almoxarifado de uma UG p/ o Almoxarifado de outra UG (somente Adm. Direta)
|align="center"| UG de Origem
|align="center"| UG de Destino
<!--------------------------------------------------------------->
|}
* [[Operações Rotineiras]]
* [[Bens Móveis - Saídas]]
* [[Alienações]]

Edição das 13h13min de 16 de dezembro de 2013

Definição

Trata-se de uma sanção penal, ao tempo do ato; não é, portanto, um tributo e sim uma sanção penal impondo ao condenado a obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, diminuindo, ou seja, atingindo o patrimônio do condenado. Assim, se a pena de multa estiver acompanhada de pena restritiva de direito, o juiz observará o Art. 59 do código penal para aplicação da pena restritiva de direito e ao Art.º 49 do código penal. Segundo a lei, a “prestação pecuniária” consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Fluxo de Procedimentos

Procedimentos contábeis para Material de Consumo

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil Documento Operação Patrimonial / Evento UG1 UG2
Assinatura do Contrato Nota Patrimonial Operação Patrimonial (78)

Assinatura do contrato

UG Executora N/A
Empenho Nota de Empenho Eventos de Sistema

660012, 660015, 880003, 880007

UG Executora N/A
Liquidação / Reconhecimento SEM CONTRATO Nota de Liquidação Operação Patrimonial (12)

Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - SEM CONTRATO
Eventos de Sistema
660018, 780005, 880006

UG Executora N/A
Liquidação / Reconhecimento COM CONTRATO Nota de Liquidação Operação Patrimonial (12+88)

Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - COM CONTRATO
Eventos de Sistema
660018, 780005, 880006

UG Executora N/A
Programação de Desembolso Programação de Desembolso Orçamentária Eventos de Sistema

770001, 770002

UG Executora N/A
Pagamento Ordem Bancária Orçamentária Operação Patrimonial (21)

Pagamento da despesa empenhada e liquidada no Exercício Atual
Eventos de Sistema
660023, 770012, 770013, 880002

UG Executora N/A
Adjudicação Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Incorporação por Adjudicação

UG que está incorporando o bem N/A
Incorporação por Permuta Nota Patrimonial Operação Patrimonial (10)

Incorporação por Permuta
Item Patrimonial referente ao
ativo baixado
Operação Patrimonial (01)
Baixa por Permuta

UG que está incorporando o bem N/A
Baixa por Permuta Nota Patrimonial Operação Patrimonial (01)

Baixa por Permuta
Item Patrimonial referente ao
ativo incorporado
Operação Patrimonial (10)
Baixa por Permuta

UG que está incorporando o bem N/A
Apreensão Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Incorporação por Apreensão

UG que está incorporando o bem N/A
Construção Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Incorporação por Construção Própria

UG que está incorporando o bem N/A
Dação em Pagamento Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Incorporação por Dação em Pagamento

UG que está incorporando o bem N/A
Reprodução Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Incorporação por Reprodução (Semoventes)

UG que está incorporando o bem N/A
Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário

UG que está incorporando o bem N/A
Doação Recebida Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Doação Recebida de Pessoas Físicas

UG que está incorporando o bem N/A
Doação Recebida Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

UG que está incorporando o bem N/A
Doação Recebida Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

UG que está incorporando o bem N/A
Doação Recebida Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Doação Recebida da União

UG que recebeu o bem N/A
Doação Recebida Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Doação Recebida de Outros Estados

UG que recebeu o bem N/A
Doação Recebida Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Doação Recebida de Municípios

UG que recebeu o bem N/A
Doação Recebida Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14+87)

Doação Recebida de Outra UG (Direta p/ Indireta ou Indireta p/ Direta)

UG que recebeu o bem N/A
Incorporação de Transferência recebida de outra UG Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14+87)

Incorporação de Transferência Recebida de Outra UG

UG de destino do bem N/A
Transferência entre UG's da Direta Nota Patrimonial Operação Patrimonial (31+14)

Transferência do Almoxarifado de uma UG p/ o Almoxarifado de outra UG (somente Adm. Direta)

UG de Origem UG de Destino
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