Penas Pecuniárias: mudanças entre as edições

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|align="center"| Empenho
|align="center"| Aplicação Financeira
|align="center"| Nota de Empenho
|align="center"| Nota de Aplicação
|align="center"| '''Eventos de Sistema''' <br/>  
|align="center"| '''Operação Patrimonial (11)''' <br/>  
660012, 660015, 880003, 880007
Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias <br/>
|align="center"| UG Executora
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
|align="center"| N/A
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|-
|-
|align="center"| Liquidação / Reconhecimento SEM CONTRATO
|align="center"| Rendimentos
|align="center"| Nota de Liquidação
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12)''' <br/>  
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12)''' <br/>  
Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - SEM CONTRATO <br/>
Rendimentos de Penas Pecuniárias <br/>
'''Eventos de Sistema''' <br/>
660018, 780005, 880006
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Liquidação / Reconhecimento COM CONTRATO
|align="center"| Nota de Liquidação
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12+88)''' <br/>
Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - COM CONTRATO <br/>
'''Eventos de Sistema''' <br/>  
660018, 780005, 880006
|align="center"| UG Executora
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
|align="center"| N/A
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|-
|-
|align="center"| Programação de Desembolso
|align="center"| Resgate de Aplicação Financeira
|align="center"| Programação de Desembolso Orçamentária
|align="center"| Nota de Aplicação
|align="center"| '''Eventos de Sistema''' <br/>  
|align="center"| '''Operação Patrimonial (11)''' <br/>  
770001, 770002
Resgate de Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias <br/>
|align="center"| UG Executora
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Pagamento
|align="center"| Pagamento
|align="center"| Ordem Bancária Orçamentária
|align="center"| Ordem Bancária Extra-Orçamentária
|align="center"| '''Operação Patrimonial (21)''' <br/>  
|align="center"| '''Operação Patrimonial (21)''' <br/>  
Pagamento da despesa empenhada e liquidada no Exercício Atual <br/>
Pagamento – Penas Pecuniárias <br/>
'''Eventos de Sistema''' <br/>
660023, 770012, 770013, 880002
|align="center"| UG Executora
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Adjudicação
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação por Adjudicação
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Incorporação por Permuta
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (10)''' <br/>
Incorporação por Permuta <br/>
<span style="color:blue">'''Item Patrimonial referente ao <br/>ativo baixado <br/>Operação Patrimonial (01)''' <br/>
Baixa por Permuta</span> <br/>
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Baixa por Permuta
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (01)''' <br/>
Baixa por Permuta <br/>
<span style="color:blue">'''Item Patrimonial referente ao <br/>ativo incorporado <br/>Operação Patrimonial (10)''' <br/>
Baixa por Permuta</span> <br/>
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Apreensão
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação por Apreensão
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Construção
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação por Construção Própria
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Dação em Pagamento
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação por Dação em Pagamento
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Reprodução
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação por Reprodução (Semoventes)
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida de Pessoas Físicas
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida da União
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida de Outros Estados
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
Doação Recebida de Municípios
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14+87)''' <br/>
Doação Recebida de Outra UG (Direta p/ Indireta ou Indireta p/ Direta)
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Incorporação de Transferência recebida de outra UG
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14+87)''' <br/>
Incorporação de Transferência Recebida de Outra UG
|align="center"| UG de destino do bem
|align="center"| N/A
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|-
|align="center"| Transferência entre UG's da Direta
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (31+14)''' <br/>
Transferência do Almoxarifado de uma UG p/ o Almoxarifado de outra UG (somente Adm. Direta)
|align="center"| UG de Origem
|align="center"| UG de Destino
<!--------------------------------------------------------------->
|}
|}
* [[Operações Rotineiras]]
* [[Bens Móveis - Saídas]]
* [[Alienações]]

Edição das 16h42min de 16 de dezembro de 2013

Definição

Trata-se de uma sanção penal, ao tempo do ato; não é, portanto, um tributo e sim uma sanção penal impondo ao condenado a obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, diminuindo, ou seja, atingindo o patrimônio do condenado. Assim, se a pena de multa estiver acompanhada de pena restritiva de direito, o juiz observará o Art. 59 do código penal para aplicação da pena restritiva de direito e ao Art.º 49 do código penal. Segundo a lei, a “prestação pecuniária” consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Fluxo de Procedimentos

Procedimentos contábeis para Material de Consumo

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil Documento Operação Patrimonial / Evento UG1 UG2
Recebimento de recursos Nota Patrimonial Operação Patrimonial (12)

Recebimento de Recursos – Penas Pecuniárias

UG Executora N/A
Aplicação Financeira Nota de Aplicação Operação Patrimonial (11)

Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias

UG Executora N/A
Rendimentos Nota Patrimonial Operação Patrimonial (12)

Rendimentos de Penas Pecuniárias

UG Executora N/A
Resgate de Aplicação Financeira Nota de Aplicação Operação Patrimonial (11)

Resgate de Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias

UG Executora N/A
Pagamento Ordem Bancária Extra-Orçamentária Operação Patrimonial (21)

Pagamento – Penas Pecuniárias

UG Executora N/A
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