Função de Governo: mudanças entre as edições

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Edição das 15h15min de 5 de novembro de 2014

Definição

A distinção entre função administrativa e função de governo é juridicamente relevante. Função administrativa é um conjunto de competências ou poderes jurídicos da administração pública direcionadas à satisfação de interesses essenciais, diretamente relacionados com os direitos fundamentais.

Já a função de governo é de igual forma um conjunto de poderes jurídicos, não relacionados diretamente aos direitos fundamentais, mas sim vinculados à existência do estado e à adoção de escolhas políticas primárias.

Função de governo.png

Passo a passo

Sequência Campo Descrição
1 Selecione a transação É um programa em execução que forma uma unidade lógica de processamento de banco de dados.
2 Inserir Botão de chamada da tela de inserção dos dados de função de governo.

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