Função de Governo: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 13h24min de 24 de agosto de 2018
Definição
A distinção entre função administrativa e função de governo é juridicamente relevante. Função administrativa é um conjunto de competências ou poderes jurídicos da administração pública direcionadas à satisfação de interesses essenciais, diretamente relacionados com os direitos fundamentais.
Já a função de governo é de igual forma um conjunto de poderes jurídicos, não relacionados diretamente aos direitos fundamentais, mas sim vinculados à existência do estado e à adoção de escolhas políticas primárias.
Passo a passo
Identificador | Campo | Descrição |
---|---|---|
1 | Selecione a transação | É um programa em execução que forma uma unidade lógica de processamento de banco de dados. |
2 | Inserir | Botão de chamada da tela de inserção dos dados de função de governo. |
3 | Alterar | Botão de chamada da tela de alteração dos dados de função de governo. |
4 | Visualizar | Botão de chamada da tela de visualização dos dados de função de governo. |
5 | Excluir | Realiza a exclusão lógica de uma função de governo previamente selecionada. Para realizar a exclusão, a função deve estar desativada. |
6 | Restaurar | Realiza a restauração lógica de uma função de governo previamente selecionada. Para realizar a restauração, a função deve estar excluida. |
7 | Imprimir | Permite imprimir a relação de todas as funções de governo apresentadas na tabela de funções de governo. |
8 | Ativar | Realiza a ativação de uma função de governo previamente selecionada e desativada. |
9 | Desativar | Realiza a desativação de uma função de governo previamente selecionada e ativada, permitindo a exclusão da função. |
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