Precatórios - Tribunal de Justiça: mudanças entre as edições
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Edição das 17h14min de 16 de dezembro de 2013
Definição
Contempla as operações patrimoniais de natureza extra-orçamentária, relativas ao recebimento dos recursos transferidos pelo estado e pelas prefeituras para pagamento de precatórios.
Fluxo de Procedimentos
Contabilização
A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.
| Procedimento Contábil | Documento | Operação Patrimonial / Evento | UG1 | UG2 |
|---|---|---|---|---|
| Recebimento de recursos | Guia de Recolhimento Extra-orçamentária | Operação Patrimonial (12) Recebimento de Recursos – Penas Pecuniárias |
UG Executora | N/A |
| Aplicação Financeira | Nota de Aplicação | Operação Patrimonial (11) Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias |
UG Executora | N/A |
| Rendimentos | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (12) Rendimentos de Penas Pecuniárias |
UG Executora | N/A |
| Resgate de Aplicação Financeira | Nota de Aplicação | Operação Patrimonial (11) Resgate de Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias |
UG Executora | N/A |
| Pagamento | Ordem Bancária Extra-Orçamentária | Operação Patrimonial (21) Pagamento – Penas Pecuniárias |
UG Executora | N/A |