Nota de Crédito Adicional: mudanças entre as edições
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Edição das 15h44min de 31 de outubro de 2013
Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/64, art. 40). Assim, permitem o reforço e a abertura de novas dotações para ajustar o orçamento aos objetivos a serem atingidos pelo Governo.
Alterações de QDD são autorizações de despesas que não implicam em mudanças no programa de trabalho, ou seja, são remanejamentos orçamentários dentro da própria
unidade orçamentária, em um mesmo projeto/atividade/operação especial, no mesmo grupo de despesas, mesma modalidade de aplicação e região de planejamento, sendo autorizadas pelo ordenador de despesa da unidade orçamentária.
