Receita Prevista

Definição

Receitas públicas, em sentido restrito, são os recursos instituídos e arrecadados pela Administração Pública com a finalidade de atender as necessidades da sociedade, recursos esses com fontes e fatos geradores próprios que são incorporados definitivamente ao patrimônio do Estado sem, contudo, gerar obrigações ou quaisquer reservas ou reivindicações de terceiros. A previsão da receita é o cálculo provável do comportamento da receita, mediante a utilização de métodos estatísticos, observações diretas e outros instrumentos.

Descrição da Interface

Identificador	Campo	Descrição
1	Inserir	Permite realizar a inclusão de uma receita prevista.
2	Alterar	Permite realizar a alteração da receita prevista selecionada. Opção habilitada apenas para documentos com status "Não Contabilizado".
3	Visualizar	Permite visualizar as informações da receita prevista selecionada.
4	Copiar	Permite que uma nova receita prevista seja incluída, copiando as informações do documento selecionado.
5	Excluir	Permite realizar a exclusão da receita prevista selecionada, é permitido excluir apenas os documentos com status "Não Contabilizado".
6	Importar Lei Orçamentária	Permite realizar a inclusão da Receita Prevista Inicial a partir da Lei Orçamentária Anual, para as Unidades Gestoras selecionadas.
7	Imprimir	Permite a impressão da lista de receita prevista cadastradas. A impressão irá respeitar os filtros definidos.
8	Anular em Lote	Permite fazer a anulação de várias receitas previstas ao mesmo tempo.

Regras:

1.Anulação Parcial e Anulação Total da Receita Prevista
A Receita Prevista poderá ser anulada quando houver inconsistência das informações.
2. Reforço da Receita Prevista
No sistema existe a figura do reforço da Receita Prevista e poderá ser emitida desde que tenha saldo no crédito disponível.
O valor do reforço será incorporado à Receita Prevista que irá reforçar. A Unidade Orçamentária, o Programa de Trabalho, a Fonte de Recursos, a Natureza da Despesa, assim como todas as outras características, serão as mesmas que as da Receita Prevista que está sendo reforçada.
3.Eventos acionados na contabilização da Receita Prevista
Os eventos exclusivos da Receita Prevista serão acionados durante a contabilização (ou prévia, no diagnóstico contábil). Os eventos da Receita Prevista serão configurados previamente na funcionalidade “Evento” (Execução > Contabilidade > Evento) ou nas operações patrimoniais existentes dentro dos Tipos Patrimoniais (Execução > Contabilidade > Tipo Patrimonial).
4.Geração Automática da Receita Prevista
A importação da Lei Orçamentária para o Siafe-TO ocorre por meio da funcionalidade 'Importar LOA', a partir das informações das receitas, o sistema permite a criação das Receita Prevista de forma automática.
Na Lei Orçamentária constam as Unidades Orçamentárias, e na geração da ND é solicitado às Unidades Gestoras que foram previstas despesas para o exercício, ou seja, o ator deve informar as UGs correspondentes às UOs que constam na LOA.

Navegação

• Sistema Computacional
  • Manual de Usuário
    • Execução
      • Execução Orçamentária
        • Detalhamento de Dotação
        • Formalização de Crédito Adicional
        • Importação de Projeção de Receita
        • Liberação de Cotas
        • Nota de Descentralização de Crédito
        • Nota de Crédito
        • Nota de Dotação
        • Nota de Empenho
        • Nota de Liquidação
        • Nota de Reserva
        • Receita Prevista
          • Inserir Receita Prevista
        • Rolagem de Cotas
        • Solicitação de Crédito