Precatórios - Tribunal de Justiça

Definição

Contempla as operações patrimoniais de natureza extra-orçamentária, relativas ao recebimento dos recursos transferidos pelo estado e pelas prefeituras para pagamento de precatórios.

Fluxo de Procedimentos

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil	Documento	Operação Patrimonial / Evento	UG1	UG2
Recebimento de recursos	Guia de Recolhimento Extra-orçamentária	Operação Patrimonial (12) Recebimento de Recursos – Penas Pecuniárias	UG Executora	N/A
Aplicação Financeira	Nota de Aplicação	Operação Patrimonial (11) Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias	UG Executora	N/A
Rendimentos	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (12) Rendimentos de Penas Pecuniárias	UG Executora	N/A
Resgate de Aplicação Financeira	Nota de Aplicação	Operação Patrimonial (11) Resgate de Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias	UG Executora	N/A
Pagamento	Ordem Bancária Extra-Orçamentária	Operação Patrimonial (21) Pagamento – Penas Pecuniárias	UG Executora	N/A