Função de Governo
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A distinção entre função administrativa e função de governo é juridicamente relevante. Função administrativa é um conjunto de competências ou poderes jurídicos da administração pública direcionadas à satisfação de interesses essenciais, diretamente relacionados com os direitos fundamentais.
Já a função de governo é de igual forma um conjunto de poderes jurídicos, não relacionados diretamente aos direitos fundamentais, mas sim vinculados à existência do estado e à adoção de escolhas políticas primárias.
Passo a passo
| Sequência | Campo | Descrição |
|---|---|---|
| 1 | Selecione a transação | É um programa em execução que forma uma unidade lógica de processamento de banco de dados. |
| 2 | Inserir | Botão de chamada da tela de inserção dos dados de função de governo. |