Precatórios - Tribunal de Justiça
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Definição
Contempla as operações patrimoniais de natureza extra-orçamentária, relativas ao recebimento dos recursos transferidos pelo estado e pelas prefeituras para pagamento de precatórios.
Fluxo de Procedimentos
Contabilização
A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.
Procedimento Contábil | Documento | Operação Patrimonial / Evento | UG1 | UG2 |
---|---|---|---|---|
Recebimento de recursos | Guia de Recolhimento Extra-orçamentária | Operação Patrimonial (12) Recebimento de Recursos – Penas Pecuniárias |
UG Executora | N/A |
Aplicação Financeira | Nota de Aplicação | Operação Patrimonial (11) Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias |
UG Executora | N/A |
Rendimentos | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (12) Rendimentos de Penas Pecuniárias |
UG Executora | N/A |
Resgate de Aplicação Financeira | Nota de Aplicação | Operação Patrimonial (11) Resgate de Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias |
UG Executora | N/A |
Pagamento | Ordem Bancária Extra-Orçamentária | Operação Patrimonial (21) Pagamento – Penas Pecuniárias |
UG Executora | N/A |