Prestação de Contas
Definição
O ato de recebimento, pela concedente, do expediente referente a prestação de contas não significa que houve a sua aceitação, como regular, nem tampouco a quitação da prestação de contas ou a desobrigação da juntada de outros documentos previstos em cláusula de convênio. Para tanto, haverá a necessidade do exame quanto ao conteúdo da documentação encaminhada, da comprovação das despesas com base em documentos fiscais reconhecidamente hábeis, emitidos em nome do convenente, com identificação do número do convênio.
Salienta-se a importância da observação do prazo fixado no convênio para entrega da prestação de contas.
Cabe ressaltar que as Prestações de Contas entregues de maneira incompleta poderão ter o seu recebimento rejeitado, de plano, pelo Órgão responsável pela apreciação, sujeitando-o as penalidades previstas em lei.
Descrição da Interface
| Sequência | Campo | Descrição |
|---|---|---|
| 1 | Data Limite de Prestação de Contas | Informe ou selecione a data limite em que deve ser realizada a prestação de contas da execução do convênio. |
| 2 | Data de Apresentação da Prestação de Contas | Informe ou selecione a data de apresentação da prestação de contas. |
| 3 | Data Limite para Aprovação da Prestação de Contas | Informe ou selecione a data limite para que ocorra a aprovação da prestação de contas apresentada. |
| 4 | Data de Aprovação da Prestação de Contas | Informe ou selecione a data em que houve a aprovação da prestação de contas apresentada. Opção habilitada para edição após informar a "Data de Apresentação da Prestação de Contas" |