Contratos e Convênios
Definição
Módulo de controle e acompanhamento dos convênios e contratos firmados junto ao governo ou empresa.
CONVÊNIO
É um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização e objetivos de interesse comum entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.
CONTRATO ADMINISTRATIVO
É um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações e contraprestações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Diferenças entre Convênio e Contrato Administrativo
O Convênio diferencia-se do Contrato por três aspectos essenciais, todos relacionados aos interesses entre as partes:
1- enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem, ou seja, são opostos e contraditórios, na medida em que um quer a prestação e o outro almeja a contraprestação (valor), sendo esta a principal diferença;
2- no convênio existe uma mútua colaboração, mas jamais se cogita de preço e remuneração, sendo que esta última é essencial para o contrato; e
3- no convênio é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, sem qualquer sanção, o que não ocorre na contratação, que é uma obrigação do contratado, o qual poderá receber sérias sanções na hipótese de rescisão.
Passo a passo
| Sequência | Campo | Descrição |
|---|---|---|
| 1 | Transações do módulo de contratos e convênios. | Selecione a transação. |