Despesas de Exercícios Anteriores - RGPS, RPPS, Militar

Definição

Despesas orçamentárias com o cumprimento do disposto no art. 37 da Lei no 4.320/1964, que assim estabelece: “Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

Fluxo de Procedimentos

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no sistema para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil	Documento	Operação Patrimonial / Evento	UG1	UG2
Controle de DEA não Reconhecido	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (78) Controle de DEA não reconhecido	UG que está lançando a folha	N/A
Baixa do não Reconhecido	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (87) Baixa de controles de DEA	UG que está lançando a folha	N/A
Reconhecido	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (22+87) Reconhecimento previo de DEA com baixa de controles Eventos Complementar 870228	UG que está lançando a folha	N/A
Reconhecimento Prévio	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (22) Reconhecimento da obrigação sem suporte orcamentario	UG que está lançando a folha	N/A
Empenho	Nota de Empenho	Eventos de Sistema 660012, 880003, 880007	UG que está lançando a folha	N/A
Liquidação	Nota de Liquidação	Eventos de Sistema 660018, 780005, 880006	UG que está lançando a folha	N/A
Programação de Desembolso	Programação de Desembolso Orçamentária	Eventos de Sistema 770002	UG que está lançando a folha	N/A
Pagamento	Ordem Bancária Orçamentária	Operação Patrimonial (21) Pagamento da despesa empenhada e liquidada no Exercício Atual Eventos de Sistema 660023, 770012, 880002	UG que está lançando a folha	N/A