Diversos Responsáveis

Definição

A apuração e o respectivo registro de responsabilidades por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrange os possíveis créditos em favor do Estado que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados, configuram-se como direito em favor da Administração Pública. Tais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente - no caso de responsabilidades ainda em fase de apuração - vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas; desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos. (ampara legal: - Lei n 4.320, de 17 de março de 1964. Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967. - Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000. Lei n 10.180, de 06 de fevereiro de 2001).

Fluxo de Procedimentos

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no sistema para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil	Documento	Operação Patrimonial / Evento	UG1	UG2
Apuração de Irregularidade - Diversos Responsáveis em Apuração	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (78) Apuração da Irregularidade - Diversos Responsáveis em Apuração	UG que inscreveu em Diversos Responsáveis	N/A
Irregularidade não Constatada - Arquivamento do Processo	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (87) Irregularidade não Constatada - Baixa de Controle de Diversos Responsáveis	UG que inscreveu em Diversos Responsáveis	N/A
Irregularidade Constatada - Inscrição em Responsabilidade	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (14+87) Irregularidade Constatada - Inscrição em Responsabilidade	UG que inscreveu em Diversos Responsáveis	N/A
Julgamento Desfavorável ao Estado - Baixa da Responsabilidade	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (31) Baixa da Responsabilidade por determinação do TCE-RJ	UG que inscreveu em Diversos Responsáveis	N/A
Julgamento Favorável ao Estado - Recolhimento da Indenização	Guia de Recolhimento	Operação Patrimonial (11+66+78) Recebimento de valores inscritos em Diversos Responsáveis	UG que está recebendo os valores inscritos em Diversos Responsáveis	N/A

Fluxo de Procedimentos - Saídas

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no sistema para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil	Documento	Operação Patrimonial / Evento	UG1	UG2
Atualização do Ativo	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (14) Atualização Monetária dos valores Inscritos em Diversos Responsáveis	UG que efetuou a Inscrição em Diversos Responsáveis	N/A